Por que o governo não discute este quadro com a sociedade?

O problema de saúde pública no país está relacionado às malversações dos recursos públicos. Neste contexto, os gestores das unidades de saúde (hospitais, UPAS e outras) e os nossos políticos deixam a infraestrutura da saúde definhar, medicamentos ficarem escassos ou faltarem, sobrecarregam de atividades os profissionais existentes nas unidades para lançarem mão de aditivos para contratarem serviços, compra de medicamentos e contratações caducas e por indicação (muitas vezes com intuito político) sem as licitações. Podemos observar nos diários oficiais dos municípios tais práticas.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) em seu levantamento verificou que ocorreu a redução de quase 13000 leitos nos serviços públicos. O Estado do Rio de Janeiro foi o que mais perdeu (aproximadamente 4000 leitos). Sabe-se que setores lentamente estão sendo fechados e profissionais “liberados” para que o serviço prestado fique prejudicado. Desta forma, as organizações sociais (OS) estão sendo infiltradas para “solucionarem os problemas”. As mesmas (OS) contratam de forma precária profissionais de saúde, reabrem setores antes fechados por “falta de profissionais” e consequentemente aumenta-se novamente o número de leitos no serviço público. Cria-se uma falsa impressão que tais organizações foram criadas para resolver o problema. Tem-se um efeito DENOREX (parece, mas não é) o que realmente acontece é a reativação do que já existia e sem aumento real de vagas.

Na mídia observamos dados de prefeituras cadastradas no programa MAIS MÉDICOS com dificuldades de manterem os médicos participantes do programa. Isto denota que o problema não é falta de médicos e sim de infraestrutura. Além disso, teremos médicos trabalhando na mesma unidade fazendo o mesmo serviço e recebendo salários diferentes. Grotesco. Haverá equiparação salarial? Ocorrerá melhora na infraestrutura nestas unidades? Outro aspecto é que os gastos com a manutenção destes profissionais irá ser muito superior ao informado à sociedade. Despesas com moradias e outros gastos que não são computados aos salários. Enquanto isto, hoje os estatutários e outros profissionais contratados na área da saúde por “concurso” não têm o benefício nem da passagem. Vergonha a farsa do programa. Tampar o sol com a peneira. Os problemas continuarão. Como ficam os demais profissionais que estão há anos sem aumento?

Cabem aos conselhos de classe, sindicatos, sociedade civil organizada e todos nós solicitarmos que as leis sejam cumpridas. O que destoa na fala dos governantes é que “a lei tem que ser cumprida”, mas vemos somente quando esta lhe favorece. Se isto é real para eles por que muitas são descumpridas pelos mesmos? Por que não disponibilizam os dados quando solicitados pela lei da transparência?

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Dúvida! Legislação do servidor público

 (http://revistaepoca.globo.com/Brasil/noticia/2013/05/garotinho-diz-que-prefeitura-rompera-contrato-com-fantasma.html)
   

No trecho da reportagem:

"Ainda na entrevista, Garotinho disse conhecer Trabach, mas afirmou que não sabia da fraude na GAP. “Eu não vou negar. Conheci Fernando na campanha para deputado federal. Eu sabia de seus negócios lícitos. Nunca iria imaginar [as fraudes]. Eu estou profundamente decepcionado com a atitude dele. Acho que não agiu de forma decente e tem que ser punido", afirmou à CBN. No fim de abril, Garotinho subiu ao plenário da Câmara com outro discurso. Disse que a GAP “ganhou licitamente a concorrência”. 

"A empresa também foi contratada com verba da Câmara, em 2011, para alugar um carro a Garotinho. Ele diz que usava o veículo para a atividade parlamentar. Na mesma época, a GAP emprestou um carro de mesmo modelo ao filho do deputado, Wladimir Matheus. O rapaz sofreu um acidente e destruiu o veículo, um Ford Fusion, contra um muro, mas Trabach decidiu não cobrar o prejuízo. À CBN, Garotinho disse que repreendeu Matheus. “Eu disse ao meu filho que não confundisse a amizade que ele tinha com o gerente da empresa em Campos com as coisas da prefeitura. É conflito de interesse, sim. E eu não acoberto porque é filho meu.”

De acordo com o trecho da reportagem acima pode se observar que um servidor público recebeu empréstimo de um veículo de uma empresa privada que presta serviços a prefeitura de Campos dos Goytacazes. Lendo a legislação estadual do Rio de Janeiro: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/Estatuto.nsf/c65435e148447bff032566cc007080af/add7511a84aaa3620325688c00779b57?OpenDocument

Art. 40 - Ao funcionário é proibido:

VIII - exigir, solicitar ou receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens;

Legislação Federal:

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  Art. 117.  Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

 XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

O quadro descrito na reportagem constitui o recebimento de vantagens? Pois temos uma empresa que ganhou licitações no município e, ainda, não cobrou pelos prejuízos sofridos!!
Isto pode caracterizar uma quebra de decoro? Quais as penalidades legais que deveriam sofrer os envolvidos neste caso? Como isto irá terminar? Onde estão o Ministério Público Estadual, Federal, partidos políticos de oposição e etc?

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