PSF (ESF)/PACS/PSE em Campos dos Goytacazes, Ministério da Saúde e o TCE - RJ

De acordo com os estudos socioeconômicos do TCE RJ de 2012:

“A implementação dessa estratégia (ESF) preventiva no estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Ministério da Saúde, até finais de 2011, ainda não havia se consolidado: Campos dos Goytacazes não possuía ACS nem ESF; São Fidélis não dispunha de ESF; 18 municípios não dispunham de ESB e 77, de ESB 2. Os desafios que se impõem para um melhor andamento dessa política de saúde pública vão desde a precarização dos processos de seleção e recrutamento, bem como das relações de trabalho, com baixos salários, carga horária excessiva e contratações instáveis, e passam pela falta de entrosamento e capacitação dos agentes comunitários de saúde e dos demais componentes das equipes, culminando com a demanda excessiva e com a reversão da ênfase inicialmente proposta: de preventiva e promotora da saúde para tão somente curativa.”

A partir do trecho extraído de um documento oficial do tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro é complicado compreender como a prefeitura de Campos dos Goytacazes por meio de seus gestores investe (figura abaixo) cerca de R$668.860,42 (Diário Oficial de 30 de Julho de 2013) no programa que não possui profissionais cadastrados, segundo dados do Ministério da Saúde. Para onde e como estão sendo aplicados estes recursos?

PSF, Campos dos Goytacazes, Ministério da Saúde, PACS

Saúde em Campos dos Goytacazes e PSF

De acordo com o estudo socioeconômico do TCE – RJ 2012:

Na página 46

“O Programa Saúde da Família – PSF, aliado ao dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e ao das Equipes de Saúde Bucal – ESB, é compreendido como a estratégia principal para mudança do antigo modelo, superando a antiga proposição de caráter exclusivamente centrado na doença para uma ação preventiva que deverá sempre se integrar a todo o contexto de reorganização do sistema de saúde.”

Neste contexto, por que a prefeitura de Campos dos Goytacazes insiste em manter o velho modelo? Por que não convocou os aprovados no concurso do PSF? O fato sugere que o problema é político e resulta em votos quando se têm contratados e consequente manutenção no poder, pois os concursados não são obrigados a votar na atual administração.

Na página 47:

“A implementação dessa estratégia preventiva no estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Ministério da Saúde, até finais de 2011, ainda não havia se consolidado: Campos dos Goytacazes não possuía ACS nem ESF; São Fidélis não dispunha de ESF; 18 municípios não dispunham de ESB e 77, de ESB 2. Os desafios que se impõem para um melhor andamento dessa política de saúde pública vão desde a precarização dos processos de seleção e recrutamento, bem como das relações de trabalho, com baixos salários, carga horária excessiva e contratações instáveis, e passam pela falta de entrosamento e capacitação dos agentes  comunitários de saúde e dos demais componentes das equipes, culminando com a demanda excessiva e com a reversão da ênfase inicialmente proposta:  de preventiva e promotora  da saúde para tão somente curativa.”

O trecho destacado mostra um retrato real da situação da saúde em Campos dos Goytacazes. Portanto, a quem interessa esta situação no município?  Tirem as suas próprias conclusões.

Para finalizar vejam que de acordo com a avaliação do IDSUS a cobertura das equipes de atenção básica é 1,87, ou seja, 18,7% da população. Quais são os investimentos da prefeitura nesta área?  

PSE E PSF: MPE E MPF ONDE ESTÁ A JUSTIÇA?

Incompreensível admitir que os políticos estejam acima do bem e do mal.  Os aprovados no PSF estão tendo os seus direitos dilacerados. Os aprovados entraram com uma representação para o Ministério Público Federal (MPF) que enviou ao Ministério Público Estadual (MPE) e este indeferiu a representação.

Os aprovados apresentaram uma série de situações que sugerem possíveis irregularidades. Em nenhum momento os ministérios públicos sequer mencionaram que os dados foram verificados. “Limitaram-se a esclarecer que os candidatos dentro do número de vagas tinham direito e recomendariam a prefeita a chamar pelos menos os aprovados dentro do número de vagas oferecidas pelo concurso”. O tempo passou . O que aconteceu? Os aprovados tiveram que entrar na justiça.  Gastando mais tempo, dinheiro além do desgaste emocional. Vejam mais detalhes em outros posts sobre PSF e PSE.

Perguntas foram feitas e os ministérios públicos não deram as respostas. Fiz um resumo das principais perguntas feitas pelos aprovados:

1)      Solicitamos junto ao MPE e MPF acesso ao relatório feito por uma comissão municipal sobre a situação do PSF no município baseado na lei da transparência.  O MPE e MPF NÃO NOS ATENDERAM NA SOLICITAÇÃO. Por que a prefeitura não nos deu acesso aos documentos?  O que tem a esconder?  

2)      Quais são os profissionais que compõem o PSE e que estão exercendo parte das atividades que seriam dos profissionais do PSF? O MPE e MPF NÃO NOS ATENDERAM NA SOLICITAÇÃO. Foi mostrada toda a legislação do programa e foi documentada a alteração, por parte da prefeita, o decreto da presidência da república de forma claramente intencional  (ela assinou o decreto 3509/09, portanto, não pode falar que não sabia).

3)      Baseado na legislação do PSE foi solicitado os integrantes do ESF do município.  O MPE e MPF NÃO NOS ATENDERAM NA SOLICITAÇÃO.

Disseram que não podiam fazer nada por ora e quando vai ser o momento?  

Se observarmos o CNES de algumas unidades de saúde veremos que temos  Secretaria Municipal de Saúde (SMS) Secretaria Estadual de Saúde (SES) e Ministério da Saúde (MS), portanto, todos os níveis são responsáveis em menor ou maior responsabilidade pela administração destas unidades.   E como podemos observar na figura abaixo no diário oficial de 4 de julho o município continua a investir  no PSF/PACS/PSE. Como isso é possível sem os aprovados do PSF?

http://transparenciamunicipalecidadania.blogspot.com.br/

Avaliação conjunta da situação inicial do território entre os gestores, equipes de Saúde da Família e o Conselho de Saúde.

A possibilidade de formar a equipe do NASF, dentro dos moldes referidos, pressupõe um processo de análise dos gestores juntamente com as equipes de Saúde de Família (ESF) e os conselhos de saúde. Antes de definir quais profissionais farão parte do NASF em cada região, é importante que o gestor coordene um processo de discussão, negociação e análise com as equipes de SF e com a participação social, para definir quais profissionais serão contratados. A participação das equipes de SF (ESF) e dos representantes da população é fundamental, porque conhecem profundamente as necessidades em saúde de seu território e podem identificar os temas/situações em que mais precisam de apoio. Essa participação também é importante porque esse é o primeiro momento da relação dessas equipes e da população com os profissionais do NASF, ainda que eles ainda não estejam presentes, e vai facilitar um vínculo positivo entre população, equipes e profissionais do NASF. Isso deve acontecer não somente no início da implantação, mas também ao longo do tempo, em momentos de ampliações, modificações, transformações etc. [pág 24 Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Saúde na escola / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Atenção Básica. – Brasília : Ministério da Saúde, 2009. 160 p. : il. – (Série B. Textos Básicos de Saúde) (Cadernos de Atenção Básica ; n. 27)]

Como o município pretende implantar o NASF sem ESF? Vejam que dentro das regras dos NASF é fundamental a presença de profissionais do ESF.

Núcleo de Apoio a Família (NASF) X ESF em Campos dos Goytacazes

De acordo com a ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL NORTE que ocorreu Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze, reuniu-se às treze horas e cinquenta minutos, no Auditório Municipal - Rua Barão de Barcelos - nº 88 - Centro- Município de São João da Barra– RJ, a Comissão Intergestores Regional Norte - CIR/Norte constituída pelos seguintes membros efetivos e suplentes da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES)– Dr. Miguel Lessa (Representante Suplente Nível Central). Membros efetivos e suplentes das Secretarias Municipais de Saúde: Dr. Geraldo Venancio (SMS Campos dos Goytacazes); Dr. José Ricardo Rezende (SMS Carapebus); Dra. Lorena Pacheco (SMS Conceição de Macabu); Dra. Liani Machry (SMS Macaé); Dr. Josemar Lage (SMS São Fidélis); Dr. Celino Pessanha (SMS São Francisco do Itabapoana); Dr. Claudiomar Alves (SMS São João da Barra). E os seguintes convidados: Helio Cruz (COSEMS); Dra. Luiza Petrucci (Área Técnica de Saúde Mental/SES), Dr. Júlio César Freitas (SMS Macaé), Edson Fontenelle (SMS São Fidélis); Viviane Vieira (SMS São Francisco de Itabapoana) e Geiza Retameiro (SMS São João da Barra); estavam ausentes a representações da SMS Quissamã e Dr. Cláudio Petrucci (Coordenador Regional da CIR) que fora convocado para reunião na SES.  Dr. Claudiomar Alves (Subsecretário de Saúde de São João da Barra) deu as boas vindas aos presentes e Dr. Miguel Lessa que iniciou a reunião.

Na ATA, em seu anexo, observa-se que há previsão de implantação do Núcleo de Apoio a saúde da Familia (NASF)

Implantação de 2 equipes de matriciamento para compartilhamento dos casos de saúde mental e álcool e drogas nas UBS do município de Campos

n de NASF necessários/n de NASF a ser implantado= 1

primeiro semestre 2013

Relatório da Coordenação de Atenção Básica

Segundo o Ministério da Saúde, o NASF deve ser constituído por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, para atuarem em conjunto com os profissionais das Equipes Saúde da Família, compartilhando as práticas em saúde nos territórios sob responsabilidade das Equipes de SF no qual o NASF está cadastrado (http://dab.saude.gov.br/nasf.php).

 Existem duas modalidades de NASF: o NASF 1 que deverá ser composto por no mínimo cinco das profissões de nível superior (Psicólogo; Assistente Social; Farmacêutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Profissional da Educação Física; Nutricionista; Terapeuta Ocupacional; Médico Ginecologista; Médico Homeopata; Médico Acupunturista; Médico Pediatra; e Médico Psiquiatra) vinculado de 08 a 20 Equipes Saúde da Família e o NASF 2 que deverá ser composto por no mínimo três profissionais de nível superior de ocupações não-coincidentes (Assistente Social; Profissional de Educação Física; Farmacêutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Nutricionista; Psicólogo; e Terapeuta Ocupacional), vinculado a no mínimo 03 Equipes Saúde da Família, fica vedada a implantação das duas modalidades de forma concomitante nos Municípios e no Distrito Federal.

A equipe do NASF e as equipes da saúde da família criarão espaços de discussões para gestão do cuidado. Como, por exemplo, reuniões e atendimentos conjuntos constituindo processo de aprendizado coletivo. Desta maneira, o NASF não se constitui porta de entrada do sistema para os usuários, mas apoio às equipes de saúde da família e tem como eixos a responsabilização, gestão compartilhada e apoio à coordenação do cuidado, que se pretende, pela saúde da família.

Neste contexto, como pode o município implantar o NASF sem ESF? Vejam que a implantação ocorrerá no primeiro semestre deste ano. Talvez isso explique porque a prefeita está aguardando o antigo concurso do ESF caducar. É clara a intenção da prefeita. Tudo é mera questão política e de autopromoção. SENHORA PREFEITA CONVOQUE OS APROVADOS NO CONCURSO DO ESF. LEGISLE PARA A COMUNIDADE E NÃO PARA UMA PARCELA PRIVILEGIADA DO MUNICÍPIO E PARA SUA AUTOPROMOÇÃO.

 NASF X ESF Campos dos Goytacazes

PSF em Campos dos Goytacazes: de quem é a loucura?

Segundo uma reportagem da Folha da Manhã (http://www.fmanha.com.br/geral/prefeitura-nao-cumpre-mandado) a prefeitura divulgou a seguinte nota:

“Em nota, a Prefeitura informou que o município convocou os aprovados no concurso do PSF, hoje chamado de Estratégia Saúde da Família (ESF), e todos os profissionais, com exceção dos médicos, atenderam ao chamamento. “O Programa só poderá ser reativado com a equipe completa, o que não pode ser feito ainda, pois os médicos não atenderam ao chamamento, por não concordarem com a carga horária prevista no edital do concurso, realizado em 2008. A equipe só é considerada completa e aceita pelo Ministério da Saúde quando tem os agentes, enfermeiros e médicos. Com a recusa dos médicos não foi possível ainda reativar o Programa. Só a partir da formação da equipe, o Programa é considerado pelo Ministério da Saúde que então repassa os recursos. Quanto aos mandados de segurança, a Prefeitura recorreu”

Neste contexto, solicita-se a prefeitura que torne público todas as comunicações com os respectivos médicos que foram convocados para o PSF, uma vez que nos diários oficiais do município foram escassas as convocações. Podemos observar, no diário oficial, a última convocação dos médicos em 29/11/2011. Observa-se que apenas 8 médicos foram convocados. No universo de inscritos é irrisória a quantidade de médicos convocados. É inadmissível a prefeitura alegar que todos os médicos não aceitam assumir os cargos. Onde estão as convocações de todos e as recusas dos mesmos?

Na lista dos concursados são 408 médicos. Destes mais de 100 profissionais conseguiram a metade ou mais dos pontos necessários para aprovação no concurso. Como a prefeitura  pode alegar que os mesmos não estão aceitando as condições do edital se a prefeitura convocou apenas 2% do total de médicos inscritos? Onde está publicado a convocação de todos eles para que possa ser afirmado que os mesmos estão recusando a assumir os cargos? Incoerência.

PSF Campos dos Goytacazes

Ainda, segundo a reportagem:

“Ao assumir o governo municipal, em 2009, a prefeita Rosinha Garotinho recusou a homologação do processo seletivo sob a justificativa de que a Prefeitura não tinha receita para pagar mais funcionários concursados. A seleção só foi aprovada pelo então prefeito interino Nelson Nahim, em novembro de 2010 e em março do ano seguinte, as convocações foram iniciadas.”

Embora no exercício de 2010 tenha ocorrido uma redução do superávit financeiro  em aproximadamente 26,56%, em relação ao saldo apresentado em 31.12.2009, podemos observar o Município de Campos dos Goytacazes, manteve o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do §1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00. 

Analisando as prestações de contas da prefeitura nota-se que diante dos superávits financeiros o problema não era a carência de recursos financeiros. Portanto, o fato permite sugerir que a não convocação é política, pois o concurso foi feito por outro legislador. O programa ESF tem tudo para dar certo. A atual administração não quer dar créditos à administração anterior, penalizando desta forma a população carente do município e os aprovados no concurso. O político deve legislar para a sociedade que o elegeu e não para parcos privilegiados.

Analisando, ainda, a prestação de contas da prefeitura nota-se uma gordura que poderia ser usada pela administração para a reativação do ESF. Há um confortável limite de gastos que poderia fazer com pessoal, uma vez que o limite de gastos é de 54% da Receita Corrente Líquida e a prefeitura em média aplica apenas 35% deste total. Portanto, fica claro que o problema não é falta de dinheiro.

Se em Campos não tem PSF por que a prefeitura está fazendo gastos com o programa?

Secretaria Municipal de Administração

HOMOLOGAÇÃO

Aprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 045/12, processo nº 2012.045.000284-2-PR cujo objeto é a aquisição de materiais permanentes (nebulizador com máscara) para atender as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e PSFs sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde , em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação à licitante vencedora:

- ODONTO SERVICE LTDA , no item 01, com o valor total de R$ 18.700,00 (Dezoito mil e setecentos reais).

PUBLIQUE-SE

Em 02 de Abril de 2012.

Dr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio

= Secretário Municipal de Saúde =

EXTRATO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: Pregão Presencial

NÚMERO: 045/2012

OBJETO: Aquisição de materiais permanentes (nebulizador com máscara) para atender as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e PSFs sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

EMPRESA VENCEDORA:

ODONTO SERVICE LTDA

VALOR: R$ 18.700,00 (Dezoito mil e setecentos reais).

DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2012

Homologo a presente Licitação.

Campos dos Goytacazes, 02 de Abril de 2012.

Dr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio

Secretário Municipal de Saúde

Id: 1291893

(http://www.jusbrasil.com.br/diarios/36139835/dom-goy-rj-16-04-2012-pg-4)