domingo, 13 de outubro de 2013

TRANSPORTE DE ALUNOS X PLANIPAES: DE NOVO!!! HÁ IRREGULARIDADE?

No diário oficial de 13 de setembro de 2013 na página 6 NOVAMENTE observa-se uma empresa cuja atividade principal é a construção de edifícios. Nas atividades secundárias da empresa em nenhum momento há descrição de locação de veículos para transporte de alunos. Neste mesmo blog pode ser observada a mesma informação sobre a mesma empresa. É incompreensível o Ministério Público Estadual e os vereadores de oposição ou da situação fecharem os olhos para a situação. Como uma empresa cujo CNPJ não permite a locação de veículos para transporte de alunos consegue fazer este serviço para a prefeitura? Os veículos da empresa atendem as condições exigidas por lei para o transporte de alunos? Quem fiscaliza os mesmos? Quem são os motoristas? Os mesmos apresentam habilitação e credenciamento para este tipo de serviço? Veja que o recurso aplicado para o contrato do serviço é SEMPRE POR MEIO DE ADITIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VAI FAZER O QUÊ?

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