Segundo
uma reportagem da Folha da Manhã (http://www.fmanha.com.br/geral/prefeitura-nao-cumpre-mandado)
a prefeitura divulgou a seguinte nota:
“Em nota, a Prefeitura informou que o município convocou os
aprovados no concurso do PSF, hoje chamado de Estratégia Saúde da Família
(ESF), e todos os profissionais, com exceção dos médicos, atenderam ao
chamamento. “O Programa só poderá ser reativado com a equipe completa, o que
não pode ser feito ainda, pois os médicos não atenderam ao chamamento, por não
concordarem com a carga horária prevista no edital do concurso, realizado em
2008. A equipe só é considerada completa e aceita pelo Ministério da Saúde quando
tem os agentes, enfermeiros e médicos. Com a recusa dos médicos não foi
possível ainda reativar o Programa. Só a partir da formação da equipe, o
Programa é considerado pelo Ministério da Saúde que então repassa os recursos.
Quanto aos mandados de segurança, a Prefeitura recorreu”
Neste
contexto, solicita-se a prefeitura que torne público todas as comunicações com
os respectivos médicos que foram convocados para o PSF, uma vez que nos diários
oficiais do município foram escassas as convocações. Podemos observar, no diário
oficial, a última convocação dos médicos em 29/11/2011. Observa-se que apenas 8
médicos foram convocados. No universo de inscritos é irrisória a quantidade de
médicos convocados. É inadmissível a prefeitura alegar que todos os médicos não
aceitam assumir os cargos. Onde estão as convocações de todos e as recusas dos
mesmos?
Na lista dos concursados são 408 médicos. Destes mais de 100 profissionais conseguiram a metade ou mais dos pontos necessários para aprovação no concurso. Como a prefeitura pode alegar que os mesmos não estão aceitando as condições do edital se a prefeitura convocou apenas 2% do total de médicos inscritos? Onde está publicado a convocação de todos eles para que possa ser afirmado que os mesmos estão recusando a assumir os cargos? Incoerência.
Na lista dos concursados são 408 médicos. Destes mais de 100 profissionais conseguiram a metade ou mais dos pontos necessários para aprovação no concurso. Como a prefeitura pode alegar que os mesmos não estão aceitando as condições do edital se a prefeitura convocou apenas 2% do total de médicos inscritos? Onde está publicado a convocação de todos eles para que possa ser afirmado que os mesmos estão recusando a assumir os cargos? Incoerência.
Ainda,
segundo a reportagem:
“Ao assumir o governo municipal, em 2009, a prefeita Rosinha Garotinho
recusou a homologação do processo seletivo sob a justificativa de que a
Prefeitura não tinha receita para pagar mais funcionários concursados. A
seleção só foi aprovada pelo então prefeito interino Nelson Nahim, em novembro
de 2010 e em março do ano seguinte, as convocações foram iniciadas.”
Embora no exercício de
2010 tenha ocorrido uma redução do superávit financeiro em aproximadamente 26,56%, em relação ao
saldo apresentado em 31.12.2009, podemos observar o Município de Campos dos
Goytacazes, manteve o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do §1º do
artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Analisando
as prestações de contas da prefeitura nota-se que diante dos superávits
financeiros o problema não era a carência de recursos financeiros. Portanto, o
fato permite sugerir que a não convocação é política, pois o concurso foi feito
por outro legislador. O programa ESF tem tudo para dar certo. A atual
administração não quer dar créditos à administração anterior, penalizando desta
forma a população carente do município e os aprovados no concurso. O político
deve legislar para a sociedade que o elegeu e não para parcos privilegiados.
Analisando,
ainda, a prestação de contas da prefeitura nota-se uma gordura que poderia ser
usada pela administração para a reativação do ESF. Há um confortável limite de
gastos que poderia fazer com pessoal, uma vez que o limite de gastos é de 54%
da Receita Corrente Líquida e a prefeitura em média aplica apenas 35% deste
total. Portanto, fica claro que o problema não é falta de dinheiro.
Se
em Campos não tem PSF por que a prefeitura está fazendo gastos com o programa?
Secretaria
Municipal de Administração
HOMOLOGAÇÃO
Aprovo os atos praticados no procedimento licitatório na
modalidade Pregão Presencial nº 045/12, processo nº 2012.045.000284-2-PR cujo
objeto é a aquisição de
materiais permanentes (nebulizador com máscara)
para atender as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e PSFs sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde ,
em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação à licitante vencedora:
- ODONTO SERVICE LTDA , no item 01, com o valor total de R$
18.700,00 (Dezoito mil e setecentos reais).
PUBLIQUE-SE
Em 02 de Abril de 2012.
Dr. Geraldo Augusto Pinto
Venâncio
= Secretário Municipal de Saúde
=
EXTRATO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: Pregão Presencial
NÚMERO: 045/2012
OBJETO: Aquisição de materiais permanentes (nebulizador com
máscara) para atender as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e PSFs sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
EMPRESA VENCEDORA:
ODONTO SERVICE LTDA
VALOR: R$ 18.700,00 (Dezoito mil e setecentos reais).
DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2012
Homologo a presente Licitação.
Campos dos Goytacazes, 02 de
Abril de 2012.
Dr. Geraldo Augusto Pinto
Venâncio
Secretário Municipal de Saúde
Id: 1291893
(http://www.jusbrasil.com.br/diarios/36139835/dom-goy-rj-16-04-2012-pg-4)
Nenhum comentário:
Postar um comentário