No Relatório de Gestão do Exercício 2011 apresentado
aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta
Unidade está obrigada nos termos do Art.70 da Constituição Federal, elaborado
de acordo com as disposições da IN TCU Nº 63/2010, da DN TCU Nº 108/2010,
da DN TCU Nº 117/2011, da
Portaria TCU Nº 123/2011 e da Portaria CGU Nº 2.546/2010 em relação a Campos dos Goytacazes foi observado o seguinte:
http://www.mds.gov.br/acesso-a-informacao/processodecontas/unidades-do-mds/secretaria-nacional-de-assistencia-social-snas/arquivos/2011/1relatorio-de-gestao-snas-2011-final-290312.pdf
Qual foi o desfecho desta situação? O erário foi ressarcido? Por que o excesso de formalismo na apuração das investigações? O município foi punido? Cumpriu-se a lei? Estas irregularidades a atual administração não fala a população.
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