Mais Fatos e Menos Propaganda – A verdade sobre os Médicos no Brasil

Mais Fatos e Menos Propaganda – A verdade sobre os Médicos no Brasil

Texto de: João Paulo Gonzaga de Faria é médico, residente em Genética Médica no Hospital das Clínicas da UFMG

Extraído do: http://medicoliberal.blogspot.com.au/2013/08/mais-fatos-e-menos-propaganda-verdade.html

Uma tentativa de breve texto para elucidar a realidade dos Médicos no Brasil.

No dia 06 de maio deste ano, o ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, anunciou a intenção de “importar” (termo utilizado) 6 mil “médicos cubanos” para trabalhar em “áreas carentes” do Brasil, sem exigência do “Revalida”.  O argumento utilizado foi que existe carência de médicos no país, e gerou-se o embrião de mais uma crise dentre as várias outras que atingem o governo federal atual.

“Médicos cubanos”, “Revalida”, “áreas carentes”, termos que vêm sendo usados exaustivamente na mídia, que tentarei explicar o contexto o qual eles pertencem.

 Os parágrafos seguintes dispõe de alguns números que podem parecer um monte de dados, mas estão dispostos de forma sucinta para que cada um possa tirar suas próprias conclusões.

Primeiramente, o Brasil dispunha, em outubro de 2012, de 388.015 médicos, sendo que em um ano (entre outubro de 2011 e outubro de 2012) formaram-se 16.277 novos médicos, conferindo um aumento anual de 4.36%.

De 1970 até 2012, a população brasileira aumentou 101.84%, enquanto o número de médicos aumentou 557.72%, cinco vezes mais.

O número de faculdades de medicina no Brasil cresceu 82% nas duas últimas décadas, chegando a 167 no ano de 2007, levando o país para a segunda posição mundial em número de cursos de graduação na área, perdendo apenas para a Índia, que possui 222 cursos para uma população de mais de 1 bilhão de pessoas. A China e os EUA possuem, respectivamente,  150 e 125 faculdades de medicina.

O Brasil dispõe de 2,0 médicos por 1.000 habitantes, segundo o último senso de demografia médica do Conselho Federal de Medicina, sendo 1,01 na região Norte, 1,2 no Nordeste, 2,67 no Sudeste, 2,09 no Sul e 2,05 na região Centro Oeste. No Distrito Federal, berço do governo, a taxa é de 4,09 médicos por 1.000 habitantes, a mais alta do país.

Mantendo o ritmo atual de formação de profissionais, o Brasil atingirá 500 mil profissionais daqui a sete anos (em 2020) com uma taxa de 2,41 médicos por 1.000 habitantes, semelhante à atual taxa americana.

Porém, a OMS recomenda 1.0 médico por 1.000 habitantes. Olhando apenas pelos números, estamos duas vezes acima do recomendado, e prontos para alcançar (e ultrapassar) os americanos em 07 anos.

Ainda assim, não há médicos em muitas regiões do Brasil, especialmente as carentes, e por carentes não pensem em uma aldeia no Acre, pois em regiões metropolitanas de grandes metrópoles também não se encontram profissionais. E reforçando, o Brasil forma 16.277 novos médicos por ano atualmente. Então, por quê há carência de médicos?

Salário? Muitos já ouviram falar de salários de R$ 30 mil oferecidos para médicos no interior do Pará, ou R$ 15 mil de uma cidade no interior de algum estado do sudeste.

Pois bem, tais salários oferecidos não dispõe de direitos trabalhistas, leiam-se férias, 13º salário e quaisquer outro direito que qualquer trabalhador brasileiro tem. Não existem garantias ou contratos. A maioria é verbal e o médico é o único responsável pelas vidas daquela região. Você toparia perder uma mãe e um filho em um parto,  por R$30 mil?

Se topasse, você também não receberia R$ 30 mil. As prefeituras que oferecem salários extremamentes altos geralmente honram apenas o primeiro mês, as vezes o segundo, e atrasam e/ou simplesmente não pagam os meses seguintes. Em uma média aritmética de um atraso de quatro meses, o salário real cai para 25%. Como não existem contratos, garantias, direitos trabalhistas, fica tudo por isso mesmo.

Não menos importante, falta infra-estrutura. Não estamos falando de ressonância magnética ou medicina nuclear, e sim de um ultra som para fazer pré natal, exame de sangue e raio x para diagnosticar pneumonia, remédios básicos para trata-la e, o mais importante, outros profissionais da área de saúde.

Médico não trabalha sozinho, os vetos do ato médico estão aí pra provar. Não fazemos partos ou cirurgias sem enfermeiras, não sabemos fazer fisioterapia, não sabemos estimular crianças com dificuldades ou necessidades especiais, dietas para tratar diabéticos ou obesos. E obviamente, a única coisa que sabemos sobre higiene bucal é escovar os dentes.

A imagem do médico sozinho carregando a própria maleta na porta de uma casa é uma realidade de uma época que a medicina não conhecia nem sabia tratar nada do que ela tenta cuidar hoje.

O governo conhece toda essa realidade, e os médicos também.

Por isso os médicos estão propondo, há dez anos, uma solução para, pelo menos, as garantias trabalhistas, apresentando ao governo federal um plano de concurso público com carreira de estado para os médicos,  nos moldes dos que ocorrem com juízes, que teriam estabilidade e garantia de carreira para se fixarem no interior com suas famílias.

Porém, após dez anos, a solução subitamente emergencial apresentada pelo governo, segundo os fatos, foi a importação imediata de médicos estrangeiros, cubanos ou não, para suprir a carência destes profissionais. Nenhuma vírgula foi dita sobre maiores ou melhores investimentos no SUS e em sua infra-estrutura ou sobre os outros profissionais da área de saúde.

Mas, para um médico estrangeiro trabalhar no Brasil, este precisa antes fazer um examechamado Revalida, que é uma prova de conhecimentos médicos para avaliar se o conteúdo adquirido em outro lugar do mundo é suficiente à realidade brasileira. Apesar do corpo humano ser o mesmo, o ambiente difere, e muito, de um país para o outro. E é dele que contraímos as doenças. Febre amarela, por exemplo, é muito conhecida pelos médicos na região norte do Brasil. Agora pergunte para um argentino, americano, europeu, ou mesmo um gaúcho. Não é uma doença comum nessas regiões, assim como nelas existem as mais comuns. E há o idioma. Existe uma diferença entre saber o que é uma dor epigástrica e um bucho doído. O índice de reprovaçãonas últimas provas do Revalida atingiram 92%.

Para driblar o possível imbroglio que uma reprovação em massa poderia causar, o governo criou outra solução, e literalmente driblou o Revalida. Os médicos que estão aportando no paísnão precisarão fazer a prova e terão um registro profissional provisório, que não existe e não está previsto de existir nos Conselhos Regionais de Medicina. Não é como uma Carteira Nacional de Habilitação Provisória, onde há um limite de erros para você não perdê-la.

Quanto à remuneração, ofereceram bolsas de R$10 mil reais, chegando a R$30 mil reais em regiões inóspitas.

Perceberam o termo “bolsa”? Por que não “salário”? Simplesmente porque os médicosnão terão direitos trabalhistas, e se permanecerem menos de três anos, terão de devolver o dinheiro. Qual o nome de trabalho sem direitos e de graça, caso alguém desista?

Sabe-se que o governo federal irá pagar R$511 milhões para Cuba, pelos médicos cubanos, porém o governo brasileiro não sabe quanto será repassado ao médico cubano. O salário de um médico cubano, em Cuba, é de aproximadamente R$60,00 (sessenta reais).

Os cubanos são os únicos que irão para o interior, carente de infra- estrutura, simplesmente porquê eles não dispõem de opção de escolha, também conhecida como liberdade.

E, finalmente finalizando, 4.000 cubanos? Isso aumentaria  a taxa atual de médicos no Brasil de 2,0 para apenas 2,02 por 1.000 habitantes, sem alterar mais nenhum aspecto o sistema público de saúde.

Com uma conta matemática simples e não eleitoral, ao final de 2014, sem os médicos cubanos, a taxa de médicos no Brasil já seria de 2,08 por 1.000 habitantes (com os 16.277 novos formandos anuais) e os R$511 milhões poderiam ser investidos, com folga, em hospitais, outros profissionais e, tão importante quanto e tão aclamado nas manifestações, educação para, quem sabe, os futuros governos saibam fazer contas básicas em vez de eleitorais.

João Paulo Gonzaga de Faria é médico, residente em Genética Médica no Hospital das Clínicas da UFMG

Fontes:

WHO – World Health Organization; 

Conselho Federal de Medicina. Demografia Médica do Brasil, volume 2, 2013.

http://medicoliberal.blogspot.com.au/2013/08/mais-fatos-e-menos-propaganda-verdade.html

Por que o governo não discute este quadro com a sociedade?

O problema de saúde pública no país está relacionado às malversações dos recursos públicos. Neste contexto, os gestores das unidades de saúde (hospitais, UPAS e outras) e os nossos políticos deixam a infraestrutura da saúde definhar, medicamentos ficarem escassos ou faltarem, sobrecarregam de atividades os profissionais existentes nas unidades para lançarem mão de aditivos para contratarem serviços, compra de medicamentos e contratações caducas e por indicação (muitas vezes com intuito político) sem as licitações. Podemos observar nos diários oficiais dos municípios tais práticas.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) em seu levantamento verificou que ocorreu a redução de quase 13000 leitos nos serviços públicos. O Estado do Rio de Janeiro foi o que mais perdeu (aproximadamente 4000 leitos). Sabe-se que setores lentamente estão sendo fechados e profissionais “liberados” para que o serviço prestado fique prejudicado. Desta forma, as organizações sociais (OS) estão sendo infiltradas para “solucionarem os problemas”. As mesmas (OS) contratam de forma precária profissionais de saúde, reabrem setores antes fechados por “falta de profissionais” e consequentemente aumenta-se novamente o número de leitos no serviço público. Cria-se uma falsa impressão que tais organizações foram criadas para resolver o problema. Tem-se um efeito DENOREX (parece, mas não é) o que realmente acontece é a reativação do que já existia e sem aumento real de vagas.

Na mídia observamos dados de prefeituras cadastradas no programa MAIS MÉDICOS com dificuldades de manterem os médicos participantes do programa. Isto denota que o problema não é falta de médicos e sim de infraestrutura. Além disso, teremos médicos trabalhando na mesma unidade fazendo o mesmo serviço e recebendo salários diferentes. Grotesco. Haverá equiparação salarial? Ocorrerá melhora na infraestrutura nestas unidades? Outro aspecto é que os gastos com a manutenção destes profissionais irá ser muito superior ao informado à sociedade. Despesas com moradias e outros gastos que não são computados aos salários. Enquanto isto, hoje os estatutários e outros profissionais contratados na área da saúde por “concurso” não têm o benefício nem da passagem. Vergonha a farsa do programa. Tampar o sol com a peneira. Os problemas continuarão. Como ficam os demais profissionais que estão há anos sem aumento?

Cabem aos conselhos de classe, sindicatos, sociedade civil organizada e todos nós solicitarmos que as leis sejam cumpridas. O que destoa na fala dos governantes é que “a lei tem que ser cumprida”, mas vemos somente quando esta lhe favorece. Se isto é real para eles por que muitas são descumpridas pelos mesmos? Por que não disponibilizam os dados quando solicitados pela lei da transparência?

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Cumprimento da lei

Todos são iguais perante a lei. Utopia. As leis são rigorosas e vigorosas sobre os cidadãos comuns. As leis são muito mais brandas quando se referem às pessoas que as fazem e a parcos privilegiados. Por que as grandes redes não podem cumprir as leis?

Há 76 dias um munícipe aguarda uma resposta dos gerentes das unidades das redes de supermercados PREZUNIC, GEREZIM (R. Desembargador Lima Castro) e SUPERMARKET localizados na Alameda São Boaventura  quanto ao cumprimento da lei LEI 2942/2012 DE ORIGEM: PROJETO DE LEI - 196/2010 que estabelece obrigatoriedade aos estabelecimentos comercializadores de óleo de cozinha, especificamente mercados e supermercados, acima de 50 (cinqüenta) metros quadrados de área destinada ao consumidor, a manter em local visível e de fácil acesso, recipiente especial para o seu descarte.

Inicialmente, os gerentes dos referidos supermercados se mostraram um tanto irônicos. Após tomarem conhecimento (documento impresso) da lei que lhes foram entregues os mesmos se mostraram apreensivos. Ficaram de levar aos diretores das empresas. Desde então os mesmos dizem não terem ainda respostas. Outros se esquivam quando encontram o munícipe.

Vejo que o munícipe pleiteia apenas que a lei seja cumprida. O mesmo poderia resolver o seu problema levando o óleo usado para um distante posto de coleta, no entanto, observa-se que o cumprimento da lei beneficiará o coletivo.  Enquanto a resposta não for dada iremos manter a contagem do tempo do não cumprimento da lei pelos supermercados.

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Niterói em números

Vejam na página de Niterói números que os vereadores não mostram e não discutem.

Projetos de lei para que servem?

                          Observam-se que muitas das prioridades dos nossos vereadores não são as prioridades dos munícipes. Basta observar muitas das propostas aprovadas em nossas câmaras de vereadores. A maioria não atende as expectativas dos moradores do município. 

                           Muitas destas propostas viram leis e estas sequer são cumpridas e fazem parte de um rol de leis que compõem  livros que enfeitam os gabinetes dos nossos vereadores e outras repartições públicas. 

                    Os munícipes não tomam conhecimento da maioria dos projetos de lei  e sequer são divulgados pelo legislativo.
                          Tenho acompanhado o trabalho do legislativo e deparei com os seguintes projetos de lei que todos deveriam conhecer no Município de Niterói.

LEI 2869/2011 DE ORIGEM: PROJETO DE LEI - 119/2010

Torna obrigatória aos hospitais, postos e demais unidades de saúde do município de Niterói a afixação de listagem, em local visível, com os nomes dos profissionais em atividade regular ou plantão e dá outras providências. Art. 1º Ficam os hospitais, postos e demais unidades responsáveis por atendimentos de saúde de Niterói obrigados a afixar em local visível ao público relação contendo os nomes dos profissionais que porventura estiverem em atividade regular ou plantão, com a respectiva escala de trabalho por turno e dias da semana, de modo a possibilitar a identificação destes pelos usuários dos serviços médicos. A maioria das unidades de saúde do Município não atende esta lei. Existem penalidades. As pessoas não conhecem a mesma. A secretaria não monitora e não faz cumprir a lei. Com estes dados as pessoas poderiam cobrar dos gestores uma resolutividade do problema de forma legal e sem constrangimentos que hoje sofrem. Por que a  secretaria de saúde não exige que a lei seja cumprida? LEI 2942/2012 DE ORIGEM: PROJETO DE LEI - 196/2010 A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Estabelece obrigatoriedade aos estabelecimentos comercializadores de óleo de cozinha, especificamente mercados e supermercados, acima de 50 (cinqüenta) metros quadrados de área destinada ao consumidor, a manter em local visível e de fácil acesso, recipiente especial para o seu descarte. Art. 1º Os estabelecimentos comercializadores de óleo de cozinha , especificamente mercados e supermercados , que possuem área destinada ao público acima de 50 (cinqüenta) metros quadrados, ficam obrigados a manter em local visível e de fácil acesso, recipiente especial para o seu descarte. Parágrafo único. É defeso qualquer ônus pecuniário ao consumidor para o descarte do óleo.             Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no caput art. 1º , ficam obrigados a fixar cartaz em local visível, informando os perigos do descarte inadequado do óleo de cozinha usado.        Nenhuma unidade comercial do Município que atenda as características desta lei cumpre a mesma. Por quê? Ao longo do tempo caso seja cumprida a lei, haveria redução dos custos de tratamento de água. Poderia se reciclar o óleo e distribuir os produtos de limpeza nas escolas públicas municipais desonerando parte dos custos das mesmas. Criaria atividades remuneradas a muitas pessoas melhorando a distribuição de renda sem assistencialismo. Para que servem os projetos de lei?

Saúde em Campos dos Goytacazes e PSF

De acordo com o estudo socioeconômico do TCE – RJ 2012:

Na página 46

“O Programa Saúde da Família – PSF, aliado ao dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e ao das Equipes de Saúde Bucal – ESB, é compreendido como a estratégia principal para mudança do antigo modelo, superando a antiga proposição de caráter exclusivamente centrado na doença para uma ação preventiva que deverá sempre se integrar a todo o contexto de reorganização do sistema de saúde.”

Neste contexto, por que a prefeitura de Campos dos Goytacazes insiste em manter o velho modelo? Por que não convocou os aprovados no concurso do PSF? O fato sugere que o problema é político e resulta em votos quando se têm contratados e consequente manutenção no poder, pois os concursados não são obrigados a votar na atual administração.

Na página 47:

“A implementação dessa estratégia preventiva no estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Ministério da Saúde, até finais de 2011, ainda não havia se consolidado: Campos dos Goytacazes não possuía ACS nem ESF; São Fidélis não dispunha de ESF; 18 municípios não dispunham de ESB e 77, de ESB 2. Os desafios que se impõem para um melhor andamento dessa política de saúde pública vão desde a precarização dos processos de seleção e recrutamento, bem como das relações de trabalho, com baixos salários, carga horária excessiva e contratações instáveis, e passam pela falta de entrosamento e capacitação dos agentes  comunitários de saúde e dos demais componentes das equipes, culminando com a demanda excessiva e com a reversão da ênfase inicialmente proposta:  de preventiva e promotora  da saúde para tão somente curativa.”

O trecho destacado mostra um retrato real da situação da saúde em Campos dos Goytacazes. Portanto, a quem interessa esta situação no município?  Tirem as suas próprias conclusões.

Para finalizar vejam que de acordo com a avaliação do IDSUS a cobertura das equipes de atenção básica é 1,87, ou seja, 18,7% da população. Quais são os investimentos da prefeitura nesta área?  

Lição de vida. Vale a pena ler

Vale a pena ler acessem http://fmanha.com.br/blogs/bethlandim/2013/07/12/faca-a-sua-parte/

Boas reflexões para todos



.Lições de vida. Faça a sua parte

PSE E PSF: MPE E MPF ONDE ESTÁ A JUSTIÇA?

Incompreensível admitir que os políticos estejam acima do bem e do mal.  Os aprovados no PSF estão tendo os seus direitos dilacerados. Os aprovados entraram com uma representação para o Ministério Público Federal (MPF) que enviou ao Ministério Público Estadual (MPE) e este indeferiu a representação.

Os aprovados apresentaram uma série de situações que sugerem possíveis irregularidades. Em nenhum momento os ministérios públicos sequer mencionaram que os dados foram verificados. “Limitaram-se a esclarecer que os candidatos dentro do número de vagas tinham direito e recomendariam a prefeita a chamar pelos menos os aprovados dentro do número de vagas oferecidas pelo concurso”. O tempo passou . O que aconteceu? Os aprovados tiveram que entrar na justiça.  Gastando mais tempo, dinheiro além do desgaste emocional. Vejam mais detalhes em outros posts sobre PSF e PSE.

Perguntas foram feitas e os ministérios públicos não deram as respostas. Fiz um resumo das principais perguntas feitas pelos aprovados:

1)      Solicitamos junto ao MPE e MPF acesso ao relatório feito por uma comissão municipal sobre a situação do PSF no município baseado na lei da transparência.  O MPE e MPF NÃO NOS ATENDERAM NA SOLICITAÇÃO. Por que a prefeitura não nos deu acesso aos documentos?  O que tem a esconder?  

2)      Quais são os profissionais que compõem o PSE e que estão exercendo parte das atividades que seriam dos profissionais do PSF? O MPE e MPF NÃO NOS ATENDERAM NA SOLICITAÇÃO. Foi mostrada toda a legislação do programa e foi documentada a alteração, por parte da prefeita, o decreto da presidência da república de forma claramente intencional  (ela assinou o decreto 3509/09, portanto, não pode falar que não sabia).

3)      Baseado na legislação do PSE foi solicitado os integrantes do ESF do município.  O MPE e MPF NÃO NOS ATENDERAM NA SOLICITAÇÃO.

Disseram que não podiam fazer nada por ora e quando vai ser o momento?  

Se observarmos o CNES de algumas unidades de saúde veremos que temos  Secretaria Municipal de Saúde (SMS) Secretaria Estadual de Saúde (SES) e Ministério da Saúde (MS), portanto, todos os níveis são responsáveis em menor ou maior responsabilidade pela administração destas unidades.   E como podemos observar na figura abaixo no diário oficial de 4 de julho o município continua a investir  no PSF/PACS/PSE. Como isso é possível sem os aprovados do PSF?

http://transparenciamunicipalecidadania.blogspot.com.br/

AUDIÊNCIA PÚBLICA EM NITERÓI

ACESSEM A PÁGINA NITERÓI E VEJAM MAIS INFORMAÇÕES

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MANIFESTAÇÕES LEGÍTIMAS

               Observamos nos meios de comunicação diversas manifestações com diferentes solicitações. Todas estas solicitações são legitimas. No entanto, temos que aproveitar o momento e estabelecer estratégias de manutenção das cobranças de mudanças após o término da exposição na mídia. Temos que estabelecer atividades que nos proporcionam ações concretas, legais do ponto de vista jurídico, exeguíveis e participativas. 

                             Exemplos destas ações podem ser vistas em muitos blogs como por exemplo:  (http://www.blogs2.fmanha.com.br/zepaes/)  Vamos cobrar atitudes concretas! 

                      Além das propostas já citadas pelo advogado poderia sugerir o fim da votação secreta dos políticos nas câmaras municipais, estaduais, federais e no senado a fim de vermos o que pensam e quem são os políticos que votam a favor ou contra os anseios do povo. Fazer com que os políticos se exponham para o povo. 

                       Abertura do pregão eletrônico a todas  pessoas de forma bem transparente para verificarmos se o serviço licitado realmente é mais barato, se não há diferenças muito discrepantes entre os preços e assim proporcionar uma análise sobre a combinação ou não de preços entre as empresas minimizando a formação de cartéis.

                     Chamar a sociedade para a participação na elaboração do orçamento do município (fazer orçamento participativo) e criar mecanismos para a monitoramento da aplicação dos recursos de forma transparente.

                     Criar comissões populares em diversos níveis da sociedade para cobrar, de forma legal do ponto de vista jurídico, políticas públicas, além de  fiscalizar  o uso dos recursos públicos nestas ações.   

                         

                         Todos deveriam visitar de forma frequente a página das câmaras municipais e outras do poder legislativo para acompanharmos as atividades dos nossos políticos. Deveríamos criar o hábito de lermos diários oficiais, pois todas as decisões divulgadas nos mesmos afetam o nosso cotidiano.

                        Neste momento se faz necessário mobilizar a sociedade para que de forma mais organizada  coloque projetos e sugestões em documentos e apresentar os mesmos ao legislativo para serem apreciadas. Contudo temos que monitorar estes políticos para evitarmos que os mesmos por meio de emendas distorçam as leis em benefícios de diminutas parcelas privilegiadas da sociedade, pois os benefícios tem que ser coletivos sem discriminação. E sempre que quaisquer modificações agredir o coletivo deveríamos civilizadamente cobrarmos destes políticos o cumprimento da legislação para o bem do coletivo.

Democracia, liberdade de expressão, manifestação, legitimidade

  

Agente político X servidor público

           Incomodado com a ausência de medidas mais enérgicas por parte da justiça no caso da GAP contra os envolvidos resolvi procurar mais informações a respeito. No site da Controladoria Geral da União obtive os seguintes dados:
O agente político é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.

O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Trata-se, pois, de um gênero do qual são espécies o servidor público, o empregado público, o terceirizado e o contratado por tempo determinado.
http://www.cgu.gov.br/AreaCorreicao/PerguntasFrequentes/Agentes_Publicos_Politicos.asp

A partir do texto acima podemos observar por que o agente político envolvido não foi punido, pois o mesmo não é servidor público. No entanto, o simples fato de ter um parente em primeiro grau recebendo vantagens isso não constitui uso do poder econômico? Uma vez que a empresa envolvida ganhou licitações no município e aluga um automóvel de mesmo modelo ao político! Vejam detalhes na reportagem abaixo (http://www.fazenda.gov.br/resenhaeletronica/MostraMateria.asp?page=&cod=740021)

Por pouco um acidente envolvendo um filho do deputado federal Anthony Garotinho (PR), ex-governador do Rio de Janeiro, não virou uma tragédia. O jovem Wladimir Matheus poderia ter morrido ao bater contra um muro o Ford Fusion modelo 2011 que guiava. O acidente ocorreu em Campos dos Goytacazes, no norte do Estado, na tarde de 18 de junho, um sábado. Graças ao sistema de air bags do veículo, Wladimir saiu apenas com ferimentos leves, enquanto o carro teve perda total.

O acidente, porém, causou outro tipo de ferida. Levantou suspeitas contra os procedimentos do deputado Garotinho. Logo após a colisão, descobriu-se que o veículo que estava sendo dirigido por Wladimir pertencia à GAP Comércio e Serviços Especiais, uma empresa contratada por Garotinho com dinheiro da Câmara dos Deputados. Garotinho informou à Casa que, nos últimos cinco meses, pagou R$ 22.300 à GAP pela locação de um Ford Fusion 2011.

De acordo com as regras da Câmara, a verba indenizatória de deputados deve ser usada em atividades parlamentares, jamais para bancar despesas familiares. Procurada por ÉPOCA, a GAP informou que o Ford Fusion 2011 usado por Garotinho em Brasília não é o mesmo Ford Fusion 2011 destruído pelo filho do deputado em Campos. Por que, então, Wladimir dirigia um carro da GAP? Por e-mail, Wladimir admitiu que houve "conflito de interesse" entre o público e o privado. Disse, porém, que não sabia que o Fusion pertencia à empresa.
De acordo com a versão de Wladimir, o carro chegou a suas mãos por meio de uma espécie de empréstimo terceirizado. Ele diz que pegou o Fusion emprestado de um subgerente da GAP, seu amigo, que, por sua vez, teria cedido o automóvel do patrão. A GAP tem sede na Baixada Fluminense, região metropolitana do Rio, e filial em Campos. Conforme essa versão, Wladimir não teve sequer a curiosidade de saber do tal amigo, com salário de cerca de R$ 3 mil, qual era a origem daquele carro importado avaliado em mais de R$ 80 mil.

A GAP está longe de ser uma firma desconhecida em Campos, cidade onde Wladimir é presidente do PR e sua mãe, a ex-governadora Rosinha Matheus, exerce atualmente o cargo de prefeita, também pelo PR. Desde a posse de Rosinha, em 2009, a prefeitura já gastou R$ 13 milhões para locar da GAP veículos usados como ambulâncias.

Há mais coincidências. O dono da GAP, George Augusto Pereira da Silva, demonstra intimidade com Wladimir. "É um amor de pessoa, um garoto de ouro. Todo mundo adora ele. Se soubesse que o carro era da empresa, não teria pegado", disse. A consideração de Silva por Wladimir é tamanha que ele resolveu abrir mão de qualquer tipo de reembolso pelo acidente. Sua empresa ficou com 100% do prejuízo, já que o Fusion estava sem seguro. O empresário disse ainda que não vai cobrar a fatura de seu funcionário, o tal amigo de Wladimir que teria emprestado o carro para o filho da prefeita e do deputado. "O prejuízo faz parte do meu negócio", disse Silva.

A partir do quadro acima, pode-se falar no uso do poder econômico da família? Por que a empresa que visa lucros não cobrou os prejuízos sofridos? Se isto é legal podemos considerar imoral? Como uma empresa cujo CNPJ não descreve locação de veículos especiais consegue alugar os mesmos para prefeitura de Campos dos Goytacazes? Qual (ais) a (s) punição (ões) que deveria (m) sofrer os envolvidos?

E a saúde do município de Campos dos Goytacazes?

                 Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se às quatorze horas e vinte minutos, no Centro de Estudos do Hospital Público Municipal de Macaé - Rodovia RJ 168 (Estrada Macaé-Glicério), Km 4, Bairro Virgem Santa – Macaé – RJ, a Comissão Intergestores Regional Norte - CIR/Norte constituída pelos seguintes membros efetivos e suplentes da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES).....

3. Referências para atendimento em Urgência e Emergência na Região Norte-Dra. Renata Marinatti apresentou a proposta das referências para atendimento de Urgência e Emergência, sendo que: o Hospital Ferreira Machado (HFM) do Município de Campos dos Goytacazes seria referência para os Municípios de São Fidélis, São João da Barra e São Francisco de Itabapoana, e o Hospital Municipal de Macaé (HPM) do Município de Macaé referenciaria os Municípios de Carapebus, Conceição de Macabu e Quissamã; Dr. Alexei Pinheiro (SMS de Conceição de Macabu) falou não aceitar que seu Município seja referenciado para o HPM em Macaé, pois o hospital não o atende atualmente e sabe que não irá passar a atender; falou ainda que, sistematicamente, os pacientes oriundos de seu município estão sendo recusados no HFM; Dra. Liane (SMS Macaé) falou que não concordava com a proposta apresentada para seu município, pois como o HPM está realizando muito atendimento ambulatorial, dificultando o atendimento em urgência, não poderia atender aos municípios propostos e deixar seus munícipes sem atendimento; Dr. Geraldo Venancio (SMS Campos) falou que concordava com a proposta e atenderia aos municípios referenciados, mas que não teria condições de atender aos demais municípios da região; diante do dissenso.

http://www.saude.rj.gov.br/comissoes-intergestores-regionais/919-atas/2012/cir-norte/16306-ata-da-10-reuniao-ordinaria-da-comissao-intergestores-regional-norte.html

               VEJAMOS. TEMOS UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE UM MUNICÍPIO VIZINHO APONTANDO QUE O HOSPITAL FERREIRA MACHADO RECUSA SISTEMATICAMENTE PACIENTES ORIUNDOS DE OUTRO MUNICÍPIO.

1) ISTO PODE SER CONSIDERADO OMISSÃO DE SOCORRO?

2) COMO ESTÁ O ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES?

3) O REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DR. GERALDO VENÂNCIO CONCORDOU COM A PROPOSTA, NO ENTANTO, OBSERVA-SE QUE AO MESMO TEMPO O MUNICÍPIO SE RECUSA A ATENDER OS PACIENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS SEGUNDO O DR. ALEXEI. ISTO É CONTRADITÓRIO. COMO A ATUAL ADMINISTRAÇÃO EXPLICA ISTO?

http://transparenciamunicipalecidadania.blogspot.com.br/2013/06/e-saude-do-municipio-de-campos-dos.html

                 

Defesa do interesse do povo!!!!

                Observamos políticos fazendo aparições nos diversos meios de comunicação apontando falhas administrativas de outros políticos. Os mesmos querem passar a imagem que eles podem ser a solução para tais problemas. No entanto, se olharmos para as suas administrações os problemas eram os mesmos. Os problemas por eles citados não surgiram da noite para o dia. Muitos apareceram em suas gestões. Desta forma criticar os outros é muito fácil. Propor soluções e ações para a resolução dos problemas sequer são mencionados pelos mesmos.
                 Vejamos como os políticos do nosso município lutam pela defesa do bem estar da população e trabalham para justificar o seu salário (pago com o dinheiro dos nossos impostos):
http://www.saude.rj.gov.br/comissoes-intergestores-regionais/919-atas/2012/cir-norte/16307-ata-da-11-reuniao-ordinaria-da-comissao-intergestores-regional-norte.html

Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se às quatorze horas e cinquenta minutos, no Auditório do Colégio Municipal Frei Valério. Rua Frei Valério, 76 – Centro – Município de Conceição de Macabu – RJ, deu-se início à décima primeira Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Norte - CIR/Norte com a presença dos seguintes membros efetivos e suplentes da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES)– Dra. Renata Marinatti (Representante Nível Central), Dr. Cláudio Petrucci (Coordenador Regional da CREG/N e CIR/N) e Geane Baptista (Secretária Executiva da CIR/N). Membros efetivos e suplentes das Secretarias Municipais de Saúde: Dr. Alexei Pinheiro (SMS Conceição de Macabu); Dr. José Ricardo Rezende (SMS Carapebus) e os convidados: Sandro Régis (Técnico SMS Conceição de Macabu), Hélio Cruz (COSEMS), Vanda Thomé (Representante da IES na CIES). Estavam ausentes a representações da SMS Campos dos Goytacazes, SMS Macaé, SMS Quissamã, SMS São Fidélis, SMS São Francisco do Itabapoana e SMS São João da Barra. Dra. Renata Marinatti iniciou a reunião agradecendo a acolhida do Dr. Alexei Pinheiro (SMS Conceição de Macabu) e comunicou que conforme preconizado no Regimento Interno desta Comissão, por falta de quórum, a presente reunião ordinária estava cancelada. Esta Ata vai assinada pelos Representantes Municipais e da SES presentes à reunião e por mim, Geane Baptista - Secretária Executiva da CIR/Norte.

                      Na parte destacada do texto podemos observar que NÃO HAVIA REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA DEFENDER A SAÚDE DO  MUNICÍPIO, NA REUNIÃO.

ESTES DADOS OS POLÍTICOS NÃO PASSAM A POPULAÇÃO. DEPOIS DIZEM QUE ESTÃO TRABALHANDO PARA MELHORAR A SAÚDE DO MUNICÍPIO. É BEM CLARO NO TEXTO, O QUANTO ESTÃO PREOCUPADOS COM A SAÚDE MUNICIPAL. DEPOIS DIZEM QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO NÃO OLHA PARA O INTERIOR. E OS GOVERNOS MUNICIPAIS ESTÃO FAZENDO POR MERECER?

           http://transparenciamunicipalecidadania.blogspot.com.br/2013/06/defesa-do-interesse-do-povo.html